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fls.

PROC. Nº TST-E-RR-253.934/1996.8

PROC. Nº TST-E-RR-253.934/1996.8

A C Ó R D Ã O
  (SBDI-1)
   BL/ 

RECURSO DE EMBARGOS. MULTA DE 40% DO FGTS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. Sem embargo do disposto nos arts. 487, § 1º, e 489 da CLT, cumpre reportar ao § 6º do art. 477 da CLT, segundo o qual o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão do contrato de trabalho ou do recibo de quitação deverá ser efetuado até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento. O § 1º do art. 18 da Lei nº 8.036/90 estabelece, por sua vez, que, na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, pagará este diretamente ao empregado importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros.  Conjugando os dois dispositivos, conclui-se que, em relação à incidência da multa de 40% sobre a conta vinculada, a data que a deve balizar é a do efetivo pagamento das verbas rescisórias, excluída a ficção legal da duração residual do contrato pela projeção do aviso prévio indenizado. Embargos conhecidos e providos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-253.934/1996.8, sendo Embargante CATERPILLAR BRASIL S/A e Embargado DORIVAL FRANCISCO ASSIS BORTOLETTO.
       
Examinando o recurso de revista interposto pela empresa, a Turma dele conheceu e negou-lhe provimento, mantendo a condenação relativa ao pagamento das diferenças da multa de 40% do FGTS calculada sobre os depósitos e rendimento da conta vinculada do autor, levando-se em conta a integração do aviso prévio indenizado.
Os embargos interpostos pela reclamada foram acolhidos por divergência jurisprudencial e processados sem contra-razões.
Parecer do Ministério Público, às fls. 104/105, opinando pelo conhecimento e provimento dos embargos para julgar improcedente a reclamação.
É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO.

A invocada violação de lei é destituída de fundamento, porque a embargante limita-se a indicá-la genericamente, sem precisar qual o dispositivo que teria sido afrontado pela decisão embargada.
A divergência jurisprudencial, entretanto, resulta plenamente configurada, em especial com o acórdão indicado no despacho, fls. 91/92, da lavra do ilustre Ministro José Luiz Vasconcellos, que examinando idêntica matéria lançou a seguinte ementa: "Multa do FGTS. Aviso prévio indenizado. A data a ser considerada para efeito de fixação do montante de depósitos fundiários sobre o qual incidem os 40% (quarenta por cento) devidos pela despedida, é a do pagamento das verbas rescisórias, desconsiderado o período resultante da projeção do aviso prévio indenizado." (TST, Ac. 3. Turma 3.432/96, RR 161.201/95.1, Rel. Min. José Luiz Vasconcelos, in Valentin Carrion, Nova Jurisprudência em Direito do Trabalho - 1997, 1º semestre, São Paulo, Ed. Saraiva, 1997, p. 231 [1.393]) (grifamos)
Merece, pois, conhecimento o recurso.

2 -  MÉRITO.

O reclamante formalizou a rescisão do contrato de trabalho, com a assistência do seu sindicato de classe, em 15.06.93, recebendo nessa ocasião o pagamento das parcelas devidas, inclusive do valor correspondente ao aviso prévio, recebendo a guia AM, para o levantamento do FGTS, com o valor da indenização adicional de 40% sobre o saldo da conta correspondente aos depósitos e os acréscimos legais até aquela data.
Ocorre que o reclamante só sacou os valores do FGTS no mês seguinte, depois de creditados nova correção monetária e juros, o que elevou o saldo dos valores da conta e, em conseqüência, o valor da multa passou a ser inferior ao que corresponderia.
Estes são os fatos incontroversos nos autos. O pedido é de pagamento dessa diferença e o argumento é da projeção do tempo do aviso prévio no tempo de duração do contrato, embora imediatamente pago o valor, na rescisão contratual. Essa colocação era necessária para exata compreensão do que controvertido pelos litigantes.
Dispõe o artigo 489 da CLT que, "dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo" e o § 1º do artigo 487 do mesmo diploma legal prevê que é "garantida sempre a integração desse período [aviso prévio] no seu tempo de serviço", o que levou o intérprete à exegese de que o aviso prévio integra o tempo de serviço do empregado para todos os efeitos legais. 
Sem embargo disso, cumpre reportar ao § 6º do art. 477 da CLT, segundo o qual o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão do contrato de trabalho ou do recibo de quitação deverá ser efetuado até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.
O § 1º do art. 18 da Lei nº 8.036/90 estabelece, por sua vez, que, na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, pagará este diretamente ao empregado importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros.  
Conjugando os dois dispositivos, conclui-se que, em relação à incidência da multa de 40% sobre a conta vinculada, a data que a deve balizar é a do efetivo pagamento das verbas rescisórias, excluída a ficção legal da duração residual do contrato pela projeção do aviso prévio indenizado.
No mesmo sentido, recente julgado desta Subseção, da lavra do Exmo. Ministro José Luiz de Vasconcelos, sintetizado na ementa que transcrevo, in verbis:

"MULTA DE 40% - INCIDÊNCIA SOBRE O AVISO PRÉVIO. O saldo da conta vinculada para fins de quitação da multa de 40% do FGTS deve ser apurado na data em que se efetivar o pagamento da rescisão. Não há nenhum amparo legal para que a aplicação de 40% incida sobre a projeção do aviso prévio, principalmente quando existe legislação específica regulando a correção das verbas trabalhistas. Embargos conhecidos e providos." (TST, E-RR-345.392/1997, DJ de 06/10/2000).

Somem-se a esse os precedentes: TST-RR-197.845/95, Rel. Ministro Armando de Brito; TST-RR-117.952/94, Rel. Ministro Fernando Hein, RR-288.884/96, DJ 19/2/99, Rel. Ministro Lourenço Prado; RR-332.873/96, DJ 5/11/99, Rel. Juiz Convocado Gilberto Petry; RR-462.519/98, DJ 23/2/01, Rel. Juíza Convocada Eneida Melo.
Do exposto, dou provimento ao recurso de embargos a fim de, reformando a decisão recorrida, dar provimento ao recurso de revista para julgar improcedente a reclamação trabalhista.  

ISTO POSTO

A C O R D A M os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, conhecer dos Embargos e, no mérito, dar-lhes provimento para, reformando a decisão recorrida, dar provimento ao recurso de revista para julgar improcedente a reclamação trabalhista, vencidos os Exmos. Ministros José Luciano de Castilho Pereira, Milton de Moura França e Francisco Fausto.
Brasília, 1º de outubro de 2001.

MINISTRO BARROS LEVENHAGEN
Relator

Ciente:
Representante do Ministério Público do Trabalho

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